Decreto nº 6.415, de 28 de março de 2008.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

CCJ aprova projeto que regula transferência de presos para prisões de segurança máxima

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Cooperativa de crédito que não cumpre normas de segurança paga dano moral a empregado vítima de assalto

Exposição esporádica à umidade excessiva não implica insalubridade

Chega ao Supremo reclamação do Conselho Federal da OAB em favor dos advogados públicos em greve

Execução fiscal. Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução. Impossibilidade.

Nome de companheiro não reconhecido oficialmente não pode constar na certidão de óbito

Nome do companheiro de uma pessoa falecida não pode constar no registro de óbito.

Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

O STJ não afastou a cobrança do ICMS sobre mercadoria furtada de armazém.

Unimed deve indenizar cliente

Conversão consensual de separação judicial em divórcio

Prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos

Projeto prevê punição para empresas que descumpram habitualmente o Código de Defesa do Consumidor

Instrução Normativa RFB nº 55, de 19 de julho de 2007

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Gestor de instituição financeira condenado por conceder empréstimo a si mesmo

Acidentado com seqüelas que limitam atividades no trabalho deve receber auxílio-acidente

Processo com pedido de vista que ultrapassar dez dias será reincluído em pauta

OAB reprova plano oficial de cobrar dívida sem processo judicial

Projeto aprovado obriga pagamento de fiança para obtenção de liberdade provisória

Judiciário diz que vai cortar menos do que Executivo definiu